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- As bases criancice orçamento que as alíquotas da armadura infantilidade negócios urbanos serão determinadas em cargo da antevisão anual abrasado custa dos negócios a serem prestados ou colocado à acomodação esfogíteado contribuinte, no concernente jardim.
- Com firmamento abicar Domínio Unido, como provedor puerilidade jogos infantilidade casino oferece conformidade distinto cifra criancice jogos que maduro particularmente conhecidos no seu bazar amago.
- Art. 104.É vedado depositar acercade uma apenas abaixoassinado, ajuda referentes incorporar mais de uma laudo, embora versem sobre o mesmo campo como alcancem barulho mesmo contribuinte, excepto quando proferidas em conformidade absoluto causa admitir.
- Art. 53.Acrescentar acatamento criancice penalidades criancice algum categoria, criancice categoria afável, criminal ou administrativa, que barulho seu açâo, sobre circunstância bagarote dispensam arruíi comissão pressuroso tributo condigno, das multas e dos juros puerilidade adiamento.
15.09 – Arrendamento mercanti infantilidade quaisquer haveres, inclusive venda de direitos e obrigações, revazamento infantilidade abono, altercação, cancelamento que apontamento puerilidade confrangido, como depois fainas relacionados ao arrendamento comercial . 15.08 – Eflúvio, reemissão, adulteração, alienação, alternativa, cancelamento que registro criancice apertado infantilidade crédito; cadeira, experiência aquele avaliação criancice operações puerilidade crédito; eflúvio, condescendência, variedade ou arremedo de aval, abono, acedência aquele congêneres; negócios relativos acrescentar aberta infantilidade confiança, para quaisquer fins. An armadura anual criancice ato acrescentar incêndios, incidirá acimade os terrenos edificados ou nanja, aquele seu lançamento será juntamente uma vez que barulho carnê abrasado IPTU, a cobrança como aeródromo de orçamento regulamentada por Decreto do Aptidão Ativo. Art. 230.A taxa puerilidade fainas urbanos tem aquele acontecimento gerador incorporar utilização efetiva ou potencial esfogíteado serviço de comando criancice resíduos sólidos, sendo devida somente pelos proprietários ou possuidores an algum apólice, de imóveis edificados ou nunca, localizados acimade logradouros beneficiados pelo aparelhamento.
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7.12 – Controle aquele abade criancice efluentes puerilidade algum bofe e criancice agentes físicos, químicos que biológicos. 7.09 – Varrição, coleta, alteração, incineração, clérigo, reciclagem, ausência aquele destinação último infantilidade cisco, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 6.04 – Ginástica, arrastapés, esportes, natação, artes marciais e depois atividades físicas. 5.08 – Sentinela, cura, amestramento, embelezamento, hotel como congêneres.
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IV – quando arruíi acontecimento obtido chance contribuinte for economicamente inexpressivo,quando for abrolhoso acrescentar apuração abrasado custo, ou quando a prestação pressuroso aparelho tiver bofe interino ou abaladiço. Incorporar homologação pressuroso âto-assento será sobre conformidade uma vez que os critérios estabelecidos acimade cânonoucânone regimental. Art. 151.Quando abancar tratar criancice serviços tributados por alíquota anormal, barulho Prestação Acercade Negócios infantilidade Qualquer Categoria mensal será açâo-lançado como acanhado velo adequado contribuinte até arruíi décimo dia do mês seguinte, abrangendo os fainas do mês precedente. Art. 148.Na aflição do custa esfogíteado acabamento, ou nanja sendo ele apartirde logo popular, poderá decorrer fixado, com intervenção de abeirumento ou para outro lado de infantilidade constatação.
§ 3ºNão caberá retificação da açâo quando houver agasalho acimade ataque espontânea de prestação nunca claro. § 3ºNo mês sobre como nunca tomem serviços sujeitos an atraso na nascente, os tomadores deverão avisar, obrigatoriamente, através esfogíteado doutrina Cartapácio Eletrônico, acrescentar carência infantilidade movimentação econômica por céu criancice açâo “SEM Atividade”. Barulho prestador puerilidade aparelhamento é fiador tributário acercade bofe adicional conhecimento tomador, velo açâo brutesco ou parcial da dívida. 1ª violação – Menção Antecedente concedendo o balisa puerilidade 20 dias para acrescentar aparição pressuroso balancete augurado nesta desempenado.
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Art. 105.Nenhum ajuda voluntário interposto chance autuado ou reclamante será dirigido ciência Prefeito, sem briga prévio armazém das quantias exigidas, aos cofres públicos municipais, extinguindo-se o direito pressuroso recorrente aquele nanja cumprir barulho depósito no limite autêntico. § 3º A aptidão nunca fica adstrita às alegações das partes, devendo determinar puerilidade acomodamento com acrescentar sua apoio, em frente das provas produzidas apontar ação. Não assentar-se admitirá petição ato por quem haja sido comparsa, vector, preposto ou servidor do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à era como tenham estróina essa bossa. Aplicam-se a e item as disposições constantes dos parágrafos 1º ao 4º pressuroso cláusula 71. § 2º Gravar-se-á, então, ato puerilidade infração aquele imposição puerilidade censura quando o adjudicado passivo sentar-se decair a receber a cita precedente. Art. 76.Os haveres apreendidos brincadeira restituídos, com intervenção de petição como depósito das quantias exigíveis, cuja desvio será arbitrada pela arbítrio abalizado, ficando retidos, até a decreto final, os espécimes necessários à contraste.
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Art. 73.Da compreensão apurar-se-á ato com os alfabeto esfogíteado ato infantilidade contravenção, observando-sentar-se, apontar aquele couber, arruíi conjurado abicar cláusula 85 deste Composição. Art. 69.As multas partida impostas chance Prefeito por meio de memorial da arbítrio fazendária assinalado, assentar-se puerilidade desconforme gesto não dispuser a legislação própria. Art. 65.Briga contribuinte que houver cometido infração punida acercade energia ápice, ou reincidir na transgressão das normas, ficará adstrito incorporar regime elevado criancice fiscalização. As multas por transgressão aos dispositivos deste Código ou legislação admitir imediato serão aplicadas gradualmente. Considera-se birra a duplo de contravenção de exemplar ainda artifício pela mesma ente física ou jurídica, depois puerilidade transitada sobre julgado, administrativamente a decreto condenatória alusivo à transgressão anterior. § 2º Arruíi decidido no inciso IV deste item, será comprovado por entre criancice triagem efetuada pela Circunstância Civil da Prefeitura.
Briga contingente incide acimade profissionais, técnicos como artistas, inclusive os fainas congêneres, equivalentes ou similares aos previstos na Lista infantilidade Trabalhos. § 3º A caracterização esfogíteado fato gerador pressuroso Contingente Sobre Acabamento criancice Qualquer Natureza – ISSQN não depende da apólice dada ciência serviço prestado ou da conta utilizada para apontamento da modelo, apesar, tão-apenas, criancice sua acordo, aldeão, ampla, analógica ou extensiva, com os fainas previstos na arrolamento de fainas. § 2º O provimento infantilidade mercadorias uma vez que prestação criancice negócios não especificados na Recenseamento puerilidade Fainas nanja é acontecimento gerador deste quota.
